Medidas fiscais para 2021

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A 51 dias de terminar o difícil e imprevisível ano 2020, prevê-se que começaremos o próximo ano com novas medidas fiscais, conforme propostas para o Orçamento do Estado (OE) 2021.

Em resumo:

  • Impressão de QR Code nos documentos
Passará a constar um QR code nos documentos comerciais, de modo a permitir que os contribuintes comuniquem as suas faturas através da leitura desse mesmo QR code.
De acordo com a Autoridade Tributária (AT), esta impressão foi protelada para o 2º semestre de 2021.

Além desta medida, estava ainda prevista a comunicação prévia de todas as séries de documentos comerciais, originando um código único por cada série (ATCUD).
Esta medida foi adiada para 01 de janeiro de 2022. Contudo, haverá um período prévio de adaptação a partir do 2º semestre de 2021, no qual a AT irá permitir a comunicação das referidas séries para obtenção do código de validação.

 

  • Preenchimento da IES
Prevê-se, igualmente, a primeira entrega da IES/DA com o pré-preenchimento de determinados anexos através do ficheiro SAF-T da Contabilidade.

 

  • Encriptação de dados no ficheiro SAF-T da Contabilidade
Para efeitos de execução da medida anterior, o Parlamento definiu que será excluído um conjunto de elementos e informações do ficheiro SAF-T, de menor relevância para a IES/DA.
Como tal, grande parte dos dados contidos no ficheiro SAF-T da Contabilidade serão encriptados, apenas para efeitos da entrega da IES/DA.

Referências Legislativas:

Despacho n.º 412/2020-XXII do SEAAF, de 23 de outubro

- Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto

- Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

- Decreto-Lei n.º 48/2020, de 03 de agosto

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